Compartilhar A Lei 12.9732014, fruto da conversação da cadeia policial Medida Provisoacuteria 627, introduziu ao ordenamento jurídico forte argumentos para que uma Receita Federal de cobrança de cobrança de imposto sobre as opções de ações. Uma vez que deixa claro que estas se tratam de uma forma de remuneração e empregado. Plano de Opção de Compra de Ações ("Plano de Opção de Compra de Ações") pode ser definido como um programa de longo prazo que faculta aos empregados adquiridos. Em linhas gerais, trata-se de uma opccedilatildeo privilegiada de compra de accedilotildees em que a empresa se compromete a vender em dados futura empregado beneficiaacuterio. Tal programa de visto, sobretudo, uma retenção de empregados promissores na empresa, visto que estes, e aderirem a esses planos, aguardar determinado pericuteodo de tempo para exercer seu direito de compra das concessões. Duacutevidas nunca existiram quanto a isso, porque o empregado vende como acedilotildees adquiridas da empresa. Contudo, no que concerne a eventual incidecircncia de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria relativo ao acreacutescimo patrimonial verificado por empregados, natildeo haacute, ainda, consenso. Com uma oferta pública de aquisição de acções, a Receita Federal pode autorizar empresas para o estrangeiro a recolher os seus direitos de importação, eis que, de maneira indirecta, a legislação relativa aos contratos de aquisição de acções. O que, por si soacute, deve ensinar a tributaccedilatildeo destes valores. Os poucos casos analisados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) foram, por vezes, favoraacuteveis aos contribuintes. Nestas ocasiotildees, os conselheiros esclareceram que os planos de opccedilatildeo de compra de accedilotildees podem, eventualmente, ter natureza mercantil (e natildeo remuneratoacuteria como determine a nova lei), a depender das suas caracteriacutesticas, quando, entatildeo, natildeo haveria a incidecircncia das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias . A Justiccedila do Trabalho, por sua vez, em diversas ocasiões, afastou uma natureza salarial das Opções de Ações. Visto que natildeo haacute pagamento por parte da empresa em decorrecircncia da prestaccedilatildeo de serviccedilo, Assim, em que pese o fato da nova lei natildeo determinar expressamente a incidecircncia da referência contributiva sobre esses valores, acreditar-se que a Receita Federal deveraacute intensificar a anaacutelise dos planos de opções de ações. Eis que, em tese, o Fisco passa a contar com embasamento legal (ainda que fraacutegil) para enquadramento destes programas sem conceito de ldquoremuneraccedilatildeo ao empregadordquo. No entanto, no caso de eventual autuaccedilatildeo fiscal, vemos com boas perspectivas como chances de ecircxito em eventual discussatildeo judicial. Arte. 33: O valor da remuneração dos trabalhadores assalariados ou assalariados, ou seja, o custo médio de acordo com o pagamento do salário em benefício do lucro não é pericuteodo de apuraccedilatildeo em que o custo ou uma despesa Apropriados Comentrios de leitores Leia tambm Consultor JurídicoReceita recupera R160 mi em imposto relacionado a opções de ações Por Luciana Otoni BRASLIA, 8 Mai (Reuters) - Executivos remunerados com opes de compra de aes está na mira da Receita Federal. O Fisco detectou irregularidades envolvendo as opções stock options nas declaraes de rendimentos de cerca de 100 executivos no Imposto de Renda 2011. A ofensiva rendeu perto de 160 milhes de reais para cofres pblicos. A irregularidade ocorre quando o executivo recebe a elas e elas não entram no clculo do rendimento para efeito de incidência do Imposto de Renda e do recolhimento da Contribuição Previdenciria. No fim, no importa como o recebimento. Se da natureza salarial, foi o coordenador geral da Fiscalização da Receita, Igaro Jung Martins. Martins destacou que a remunerao complementar executado por empresas e executivos por meio das ações opções uma prtica idnea que tende a avanar no mercado brasileiro. O instrumento dos executivos do direito de comprar a empresa em que trabalham com um desconto em relao ao preo no mercado, podendo auferir lucro posteriormente com uma venda dos papis. O pagamento das empresas por meio das ações opções no um problema. Isso é legal e é uma forma moderna de remunerações, porque aumenta o compromisso do executivo com os resultados da empresa, comentou Martins. No limite, afirmou o coordenador da Receita, os executivos podem responder por um criminoso no Ministério Pblico Federal (MPF). Continuao. Accedilotildees como remuneraccedilatildeo tambeacutem entram no IR Conheccedila os planos de remuneraccedilatildeo em accedilotildees mais usados no Brasil Opccedilatildeo do direito de compra de accedilotildees: o executivo ganha o direito de comprar os papeacuteis da empresa no futuro, pelo preccedilo atual do mercado da accedilatildeo. O periacuteodo de carecircncia eacute regular de trecircs anos. Depois desse pericuteodo, o funcionário pode escolher se quer ou natildeo comprar estes papeacuteis. Se o valor do mercado da accedilatildeo é maior do que aquele acordado com a empresa, a operaccidilatildeo eacute vantajosa e o executivo tendem a exercer o direito a adquirir a accedilatildeo. Como declarar: as accedilotildees soacute ser objectoacutedas na declaraccedilatildeo depois que para efetivamente compradas ou para o trabalhador, ou seja, quando um opccedilatildeo fazer direito de compra para exercida. Os papeacuteis devem ser incluídos na Declaração de Direitos Civis e Direitos, coacutedigo 31 147Accedilotildees148, com dados de aquisiccedilatildeo e valor das accedilotildees. Enquanto estes papeacuteis natildeo forem vendidos, os valores das accedilotildees natildeo serão atualizados pelo valor do mercado, apenas repetidos nas declaraccedilotildees de anos posteriores. Compra de accedilotildees, com recebimento de outras accedilotildees a custo zero: o worksacuterio compra accedilotildees da empresa em que trabalha e outras outras, em geral de graccedila (como qua quais satildeo usualmente chamadas de 147 partes emparelhadas148). Normalmente, os planos preveem que o funcionamentoacuterio ganhe uma accedilatildeo para cada unidade comprada. Como declarar. Como accedilotildees para ser incluídas em uma declaração de qualificação para o momento em que o executivo exerce seu direito de compra, porque esses sao paulo jaacute satildeo da propriedade do executivo. Neste caso, como o executivo recebe accedilotildees sem custo 150 benefiacutecio exclusivo para funcionaracuterios 150, os valores dos papeacuteis entram como parte da remuneração e, por isso, satildeo tributados na fonte (aliacutequota que varia entre zero e 27,5). Assim, você deve estar presenteado em: Ficha Rendimentos Tributaacuteveis Recebidos de Pessoas Juriacutedicas por Titular, Os papeacuteis devem constar na declaração de direitos e direitos, preenchendo nenhum coacutedigo 31 147Accedilotildees148, com um dados de aquisiccedilatildeo e valor das accedilotildees. Praacutetica comum no exterior, um remuneraccedilatildeo ou os benefiacutecios pagos em accedilotildees a diretores, superintendentes e gerentes de empresas tecircm sido cada vez mais usado no Brasil. Na hora de declarar o Imposto de Renda (IR), no entanto, esse tipo de pagamento pode gerar duacutevidas. Natildeo haacute uma legislaccedilatildeo especiacutefica sobre o tema não paiacutes, e os especialistas sugerem, antes de tudo, cuidado para preencher um declaraccedilatildeo para evitar a malha fina. Ateacute porque a proacutepria Receita Federal identificou o aumento desse formulário de pagamento a executivos e tem ampliado a fiscalizaccedilatildeo. Os planos de compra e venda de direito de compra e de venda de direitos de propriedade intelectual estão sujeitos a alterações. Cada empresa, no entanto, organiza um plano de remuneração com base em direitos de autor que não ter sido declarado de forma diferente não IR. Por isso, também é prudente tambeacutem esclarecer outras dúvidas com um aacuterea de recursos humanos da empresa. 147O Brasil natildeo tem leis que tratem exclusivamente de tributação para os remunerações em conformidade, entatildeo usamos regras gerais de acordo com o regulamento do Imposto de Renda148, explicam um gerente-secircnior da assessoria de tributação de Ernst e Young Terco, Carolina Rotatori. A regra geral é que, como accedilotildees soacute, entrar em declaraccedilatildeo quando jaacute de propriedade do executivo. Se elas forem consideradas parte da remuneração, satildeo tributadas na fonte, como outros rendimentos do trabalho, com aliacutequota de zero a 27,5. Poreacutem, se o ganho para visto investimento, um tributaccedilatildeo ocorre não momento da venda, com aliacutequota de 15 (aplicaacutevel para renda tributaacutevel ou ganhos de capital). 147Como outros bens, na medida em que os direitos aduaneiros podem ser utilizados na declaração de liquidação do IR. E satildeo incluiacutedas na Declaraccedilatildeo de Bens e Direitos. A expectativa de um direito (opccedilatildeo de compra de accedilotildees) que é um exercício sem futuro natildeo obriga a inclusatildeo das papeacuteis em declaraccedilatildeo do IR148, afirma o coordenador editorial da IOB Folhamatic, Edino Garcia. No caso de direito de compra de accedilotildees, os trabalhadores podem adquirir os papeacuteis no futuro, depois de um pericuteodo de cuidados que costuma ser de trechos anos. Apenas quando esse direito eacute exercido 150 oufa quando o executivo comprar um acedilatildeo pelo preccedilo combinado 150 eacute que os papeacuteis entrar na declaraccedilatildeo do IR. Quando se trata das quotas correspondentes (aquelas que tecircm custo zero ao serem compradas da empresa), como accedilotildees jaacute satildeo de propriedade de obrasacuterio e, por isso, constatar logo da declaraccedilatildeo. No caso de papeacuteis negociados na Bolsa de Valores de Satildeo Paulo (Bovespa), eles não entram no campo de Renda Variaacutevel, enquanto que os acadêmicos de satildeo relatados como ganho de capital. Ambos os tipos são fornecidos na Ficha de Bens e Direitos, com dados e valores de aquisiccedilatildeo e de venda. Siga uma Gazeta do Povo e acompanhe mais novidades
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